1922-01-03 - Portaria 3024 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda retirar do culto e encorporar nos Bens da Fazenda Nacional a capela denominada de Santa Catarina de Guxerre, do concelho de Santarém

1922-01-03 - Comunicação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público terem sido notificadas ao Govêrno Francês, respectivamente em 2 de Julho e 22 de Agosto de 1921, as adesões do Principado de Mónaco e da Cidade Livre de Dantzig à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910 para repressão do tráfico de brancas

1922-01-03 - Decreto 7959 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Autoriza a elevação até 300 por cento das sobretaxas sôbre os preços da tarifa dos caminhos de ferro do continente

1922-01-03 - Portaria 3025 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que seja pôsto em execução, para efeitos da elaboração em Janeiro de 1922 do recenseamento eleitoral na província da Guiné, o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 5184, de 1 de Março de 1919

1922-01-03 - Portaria 3026 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Confraria do Bom Jesus, de Matozinhos, distrito do Pôrto, a aceitar um legado

1922-01-03 - Decreto 7960 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Determina que o aumento da anuïdade a pagar pelos alunos da Escola Nacional de Agricultura de Coimbra, estabelecido pela portaria n.º 2950, de 4 de Novembro de 1921, não seja extensivo aos alunos pensionistas da mesma Escola

1922-01-03 - Portaria 3027 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão - Fiscalização das Associações Agrícolas

Manda publicar os modelos de estatutos e instruções para a organização dos Sindicatos Agrícolas e Sindicatos de Pecuária