1922-01-19 - Portaria 3057 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Recomenda a todas as autoridades subordinadas ao Ministério do Interior que concorram para facilitar a execução do decreto n.º 5335, que inseriu várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914

1922-01-19 - Portaria 3058 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Substitui a comissão nomeada pela portaria n.º 2618, encarregada dos serviços de inventário e avaliação das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães

1922-01-19 - Decreto 7975 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que continue em vigor o decreto n.º 5534, relativo à promoção dos sargentos da armada

1922-01-19 - Decreto 7976 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura

Altera o regulamento sôbre a pesca fluvial do rio Lima, aprovado por decreto de 9 de Março de 1912

1922-01-19 - Decreto 7977 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Estabelece a aplicação do regime de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida aos funcionários coloniais

1922-01-19 - Portaria 3059 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Fixa o número dos candidatos que no ano lectivo de 1921-1922 devem ser admitidos à inscrição nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo