1922-01-20 - Decreto 7978 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - 1.ª Divisão

Revoga certas disposições de carácter excepcional respeitantes à situação jurídica dos nacionais alemães, publicadas por efeito do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha

1922-01-20 - Decreto 7979 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para 1921-1922, para pagamento das gratificações de comissão aos oficiais que fazem parte do Conselho Superior de Promoções do Exército Colonial

1922-01-20 - Decreto 7980 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para 1921-1922, para ocorrer ao encargo resultante da opção pelo Ministério das Colónias de mais um oficial do serviço da administração militar

1922-01-20 - Decreto 7981 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito extraordinário da quantia de 850000$00 a favor do Ministério das Colónias para ocorrer à crise da fome na colónia de Cabo Verde

1922-01-20 - Decreto 7982 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera o artigo 16.º do regulamento do serviço de colocação de menores da Provedoria Central da Assistência de Lisboa, de 30 de Agosto de 1920