1922-01-14 - Decreto 7965 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Eleva ao triplo as taxas de armazenagem cobradas pelas alfândegas

1922-01-14 - Decreto 7966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Eleva a $50 o limite fixado para a isenção de direitos sôbre encomendas e amostras, vindas por via postal, de mercadorias sujeitas a pagamento de direitos em ouro

1922-01-14 - Decreto 7967 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Organiza nas alfândegas a serviço de fiscalização das aeronaves

1922-01-14 - Portaria 3047 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com as importâncias do reembôlso da garantia de juros da linha férrea da Beira Baixa

1922-01-14 - Portaria 3048 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com as importâncias do reembôlso da garantia de juros da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos

1922-01-14 - Decreto 7968 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Mantém, nos termos das bases 2.ª e 4.ª da administração civil e financeira das colónias, a comissão nomeada para elaborar os trabalhos relativos à nova legislação postal colonial

1922-01-14 - Decreto 7969 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Fixa o quadro de pessoal superior par aos serviços dos correios e telégrafos das colónias. Regula o provimento das vagas da classe de inspectores.

1922-01-14 - Portaria 3049 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Confraria do Senhor da Agonia da freguesia e concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a aceitar um legado

1922-01-14 - Portaria 3050 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza as Confrarias do Santíssimo Sacramento da freguesia de Argival e a de Nossa Senhora do Bom Sucesso, da mesma freguesia, ambas do concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto, a aceitarem legados

1922-01-14 - Portaria 3051 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Santa Eulália da freguesia de Refoios do Lima, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, a aceitar um donativo