Decreto 7966, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1922, Série I de 1922-01-14.
- Data: 1922-01-14
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Sumário
Eleva a $50 o limite fixado para a isenção de direitos sôbre encomendas e amostras, vindas por via postal, de mercadorias sujeitas a pagamento de direitos em ouro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417448.dre.pdf .
Aviso
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