1921-09-06 - Lei 1201 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reforça várias verbas inscritas na proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920.

1921-09-06 - Lei 1202 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede à viúva do tenente da guarda nacional republicana José Martins a pensão vitalícia e provisória de 2400$00.

1921-09-06 - Lei 1203 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede pensões anuais à viúva e filhos do alferes do quadro auxiliar de artilharia, Francisco, do primeiro cabo n.º 16 da 4.ª companhia da guarda nacional republicana, Raúl de Campos Petisco, e dos cidadãos José Pedro dos Santos Cascata e Alfredo Alves Moreira.

1921-09-06 - Decreto 7701 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7701, determinando que as mercadorias procedentes ou originárias da Noruega paguem nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes cinco vezes os direitos e sobretaxas de importação que lhes competirem, e que os navios da mesma nacionalidade paguem em quíntuplo as taxas do imposto de comércio marítimo quando entrem nos portos portugueses

1921-09-06 - Decreto 7702 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o comércio da compra e venda de cambiais.