1921-09-26 - Lei 1229 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Substitui as tabelas de propinas de matrícula e de emolumentos que devem ser cobrados pelos documentos passados pela secretaria do Instituto Superior Técnico, anexos sob os n.os 2 e 3 ao Decreto de 14 de Julho de 1911 (Bases regulamentares do mesmo Instituto) .

1921-09-26 - Decreto 7716 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7716, regulamentando a exportação das madeiras em bruto e trabalhadas e pondo em execução uma nova tabela de sobretaxas de exportação das referidas madeiras

1921-09-26 - Lei 1230 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva à categoria de liceu central, ficando a cargo da administração do Estado, o Liceu Nacional de Bocage, da cidade de Setúbal.

1921-09-26 - Portaria 2912 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2912, autorizando a Misericórdia de Amarante, do distrito do Pôrto, a aceitar uma herança

1921-09-26 - Portaria 2913 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2913, autorizando a Misericórdia da Soalheira, do concelho do Fundão, a aceitar um legadoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-09-26 - Portaria 2914 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2914, autorizando a Misericórdia de Portalegre a aceitar um legado

1921-09-26 - Decreto 7717 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agricola - 1.ª Divisão

Decreto n.º 7717, prorrogando até o dia 8 do proximo mês de Outubro de 1921 o manifesto do trigo, a que se refere a alínea c) do artigo 8.º do regulamento dos serviços de estatística agrícola, e providenciando para que êsse manifesto seja o mais rigoroso possível