1921-09-23 - Lei 1223 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Abre um crédito de 1500000$00 para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia e Timor, a fim de ocorrer às suas despesas próprias na metrópole

1921-09-23 - Lei 1224 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agricola

Permite que os alunos do Instituto Superior de Agronomia que até 25 de Junho de 1921 não tenham perdido o direito à freqüência, por motivo de faltas, sejam admitidos, em Outubro, às repetições prescritas na legislação vigente.