1921-09-21 - Lei 1214 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede pensões mensais de 12$00 a Ana Emília da Silveira Figueiredo, Águeda Gertrudes Antunes e Palmira da Conceição Antunes.

1921-09-21 - Lei 1215 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aclara a Lei n.º 1203, de 6 de Setembro de 1921 - Concede pensões anuais à viúva e filhos do alferes do quadro auxiliar de artilharia, Francisco, do primeiro cabo n.º 16 da 4.ª companhia da guarda nacional republicana, Raúl de Campos Petisco, e dos cidadãos José Pedro dos Santos Cascata e Alfredo Alves Moreira -.

1921-09-21 - Lei 1216 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aplica a todas as vítimas e às famílias das vítimas dos torpedeamentos dos navios fretados à Inglaterra, e de que é proprietário o Estado Português e administradora a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, as disposições dos Decretos n.os 2290, 2338, 2629 e 3117, de 20 de Março, 17 de Abril e 16 de Setembro de 1916, e de 9 de Maio de 1917, e 3632, de 29 de Novembro de 1917, e bem assim as disposições da Lei n.º 1159, de 2 de Maio de 1921.

1921-09-21 - Lei 1217 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a conceder gratuitamente ao Grémio Planetário de Portalegre uns sinos, sendo o bronze proveniente dêles destinado à fundição da estátua que faz parte do monumento a erigir aos mortos da Grande Guerra na cidade de Portalegre.

1921-09-21 - Lei 1218 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e rio Lima a contrair um empréstimo exclusivamente destinado às obras do mesmo pôrto.

1921-09-21 - Decreto 7714 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 7714, concedendo ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal o uso de uma bandeira com a legenda: «Guarda Fiscal - Batalhão n.º 3 - 31 de Janeiro de 1891»

1921-09-21 - Lei 1219 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito especial até a quantia de 5000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas já feitas com a comemoração do Centenário de Fernão de Magalhães.

1921-09-21 - Lei 1220 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito de 360000$00, a fim de ocorrer à liquidação dos deficits da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto.