1921-09-01 - Decreto 7698 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 7698, declarando que os vários diplomas de nomeação e colocação de pessoal, publicados pelos diversos Minisnistérios durante o tempo decorrido entre a publicação do decreto n.º 7529, de 1 de Junho de 1921, e a reünião das actuais Câmaras Legislativas, revestem a natureza de definitivos, e como tais produzem todos os seus efeitos

1921-09-01 - Lei 1194 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Declara concedida, a contar de 1 de Setembro de 1920, nos mesmos termos e condições do artigo 17.º do Decreto n.º 7088, a ajuda de custo de vida a que se refere o § único do artigo 3.º da Lei n.º 1173, de 1 de Junho.

1921-09-01 - Lei 1195 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha, assinada em Lisboa em 20 de Julho de 1918 relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos.

1921-09-01 - Decreto 7699 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7699, rectificando os decretos n.os 7115 e 7152, respectivamente de 13 e 22 de Novembro de 1920, acêrca de concessão de subvenções diferenciais