1921-08-27 - Decreto 7685 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Decreto n.º 7685, alterando a composição dos quadros da 1.ª e 2.ª Repartições da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

1921-08-27 - Lei 1185 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, os Tratados entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinados em Lisboa a 10 de Janeiro de 1921, aplicando as disposições do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha, de 17 de Outubro de 1892, à extradição entre os territórios da República Portuguesa e os Estados protegidos britanicos da península de Malaca e os protectorados britanicos, mencionados nas listas anexas aos mesmos.

1921-08-27 - Lei 1186 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada naquela capital em 21 de Junho de 1920, entre Portugal e diferentes nações.

1921-08-27 - Lei 1187 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza a emissão de títulos da dívida pública para realização da operação de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 5452, de 28 de Abril de 1919, destinada a melhoramentos e construção de linhas férreas do Estado.

1921-08-27 - Portaria 2889 - Ministério das Colónias - Auditoria Geral de Fazenda

Portaria n.º 2889, determinando que os governadores das colónias consultem os auditores fiscais respectivos sempre que discordem da informação do director dos serviços de fazenda, ou quando o julguem necessário

1921-08-27 - Decreto 7686 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Secção do Pessoal de Justiça, Cultos e Instrução

Decreto n.º 7686, regulando o provimento dos lugares de oficiais de justiça das colónias

1921-08-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2729, de 4 de Maio de 1921, autorizando o Grupo Pró-Évora a realizar as obras de adaptação do palácio Amaral à instalação do Museu Regional da merma cidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo