1921-08-29 - Portaria 2890 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2890, regulando a emigração para os Estados Unidos da América do Norte

1921-08-29 - Portaria 2891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Portaria n.º 2891, facilitando o despacho para consumo dos óleos comestíveis importados ao abrigo do decreto n.º 7514, de 19 de Maio de 1921

1921-08-29 - Portaria 2892 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2892, organizando mess em todas as unidades e estabelecimentos militares que disponham de casas apropriadas para êsse efeito

1921-08-29 - Portaria 2893 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2893, tornando extensivo aos capitães tirocinados o uso do distintivo especial determinado para os coronéis tirocinados, a que se refere o artigo 66.º do plano de uniformes de 27 de Janeiro de 1920

1921-08-29 - Lei 1188 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Torna extensivo a todos os contratos definitivos e aos pendentes até a data da publicação da presente lei, quer esses contratos sejam relativos a empreitadas, quer a fornecimento de materiais, o disposto no Decreto n.º 4076, de 12 de Abril (concede aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tenham sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos quando o requeiram)

1921-08-29 - Decreto 7687 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 7687, elevando a oito o número de corretores de fundos da Bôlsa de Lisboa

1921-08-29 - Decreto 7688 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Modifica as funções do Instituto do Professorado Primário.

1921-08-29 - Decreto 7689 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Decreto n.º 7689, regulando a fiscalização sanitária dos géneros alimentícios dependentes da Direcção Geral de Saúde, do Ministério do Trabalho