Resultados para o dia 1921-06-14
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1921-06-14 - Decreto 7547 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 7547, reforçando a proposta orçamental das despesas ordinária e extraordinária do Ministério do Interior, de harmonia com a distribuïção constante do mapa anexo ao mesmo decreto
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1921-06-14 - Decreto 7548 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 7548, criando um consulado de 2.ª classe em Estrasburgo
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1921-06-14 - Decreto 7549 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 7549, criando um consulado de 2.ª classe na República de Honduras, com sede em Tegucigalpa
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1921-06-14 - Portaria 2786 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 2786, criando estampilhas das taxas de 5$00 e 10$00 para serviço do correio no continente e ilhas adjacentes
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Portaria n.º 2787, esclarecendo que os óleos comestíveis importados do estrangeiro, que tenham sido despachados mediante fiança ou depósito, deverão ser considerados ao abrigo do artigo 1.º do decreto n.º 7513, de 19 de Maio de 1921, que isenta de imposto de fabricação e consumo e de qualquer imposto geral ou local os óleos comestíveis
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