1921-05-21 - Decreto 7507 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7507, fixando o dia 3 de Julho do corrente ano de 1921 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Ereira, concelho do Cartaxo

1921-05-21 - Decreto 7508 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7508, comutando a pena de demissão de secretário da administração do concelho de Guimarães, imposta a Manuel de Freitas Aguiar, na de aposentação do mesmo lugar com 50 por cento do seu vencimento

1921-05-21 - Decreto 7509 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7509, suspendendo a execução do decreto n.º 7458, de 23 de Abril de 1921, que regula o uso e porte de armas de fogo

1921-05-21 - Portaria 2752 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria 2752, aplicando as disposições do artigo 32.º da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, às praças pensionistas da guarda nacional republicana que à data da publicação do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919, se encontravam reformadas e que, pelo seu tempo de serviço, tenham vencimento inferior ao estabelecido na tabela n.º 3 do decreto n.º 5568, da mesma data

1921-05-21 - Portaria 2753 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 2753, aplicando às praças pensionistas da guarda nacional republicana, na parte que lhes é respeitante, as disposições do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920

1921-05-21 - Lei 1170 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares.

1921-05-21 - Lei 1171 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Licencia logo após a sua incorporação, e com prejuízo das escolas de recrutas e de repetição e de quaisquer outros serviços militares que lhes possam caber em tempo de paz, no exército metropolitano ou no colonial, os mancebos que forem oficiais da marinha mercante nacional, aos quais pertencer a incorporação nos anos que decorrem de 1920 a 1925, inclusivé, desde que requeiram e provem estar embarcados em navios nacionais.

1921-05-21 - Lei 1172 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial de 80.000$00 destinado à assistência aos militares tuberculosos.

1921-05-21 - Decreto 7510 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 7510, regulando a colocação na escala de acesso dos oficiais milicianos que se encontram ao abrigo do disposto no decreto n.º 3103, de 21 de Abril de 1917

1921-05-21 - Portaria 2754 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2754, aprovando e pondo em execução os programas de exame para oficiais e praças do serviço automóvel militar

1921-05-21 - Portaria 2755 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2755, aprovando e pondo em execução a tabela do tempo de duração dos artigos de material de aquartelamento anexa à mesma portaria

1921-05-21 - Portaria 2756 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral

Portaria n.º 2756, tornando extensivas aos operários mecânicos condutores de automóveis e aos operários da oficina de máquinas do Arsenal da Marinha prestando serviço na Direcção dos Serviços Marítimos as melhorias de vencimento concedidas aos operários em serviço na Aeronáutica Naval e Esquadrilha de Submersíveis

1921-05-21 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 7501 e à relação anexa, publicados no Diário do Govêrno n.º 102, de 18 de Maio de 1921, reforçando a proposta orçamental para o ano económico de 1920-1921

1921-05-21 - Decreto 7511 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7511, abonando ao presidente e vogais da comissão administrativa das obras dos Hospitais Civis de Lisboa a gratificação mensal de 50$00 a cada um

1921-05-21 - Portaria 2757 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2757, autorizando a delegação em Lisboa da Assistência da colonia portuguesa do Brasil a adquirir uma propriedade na freguesia de S. Martinho do Bispo, concelho de Coimbra