1921-04-08 - Lei 1142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho do Cartaxo uma nova freguesia, constituída pelo lugar da Lapa, que para esse efeito será desanexada da freguesia da Ereira.

1921-04-08 - Lei 1143 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria na freguesia de Vila Moreira (antigo lugar de Casais Galegos), concelho de Alcanena, uma assembleia eleitoral, onde votarão também os eleitores de Monsanto e da Serra de Santo António.

1921-04-08 - Decreto 7438 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7438, mandando rever pelo Tribunal Superior do Contencioso Fiscal os processos pendentes de julgamento do extinto Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios, que mandará arquivar, com restituïção dos valores apreendidos, os processos relativos a factos que já não sejam infracções, e remeter os restantes às autoridades e tribunais competentes, a fim de aí seguirem os termos do processo regulado no decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

1921-04-08 - Decreto 7439 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7439, alterando o artigo 28.º da tabela de taxas de tráfego anexa ao decreto n.º 7371, e dando nova redacção à observação 10.ª à tabela de que trata o referido artigo

1921-04-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2697, inserta no Diário do Govêrno n.º 63, de 29 de Março de 1921, que autorizou A Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos