Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 7438, de 8 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1921, Série I de 1921-04-08.
  • Data:
  • Secções desta página::
Partilhar:

Sumário

Decreto n.º 7438, mandando rever pelo Tribunal Superior do Contencioso Fiscal os processos pendentes de julgamento do extinto Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios, que mandará arquivar, com restituïção dos valores apreendidos, os processos relativos a factos que já não sejam infracções, e remeter os restantes às autoridades e tribunais competentes, a fim de aí seguirem os termos do processo regulado no decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416428.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda