Decreto 7438, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1921, Série I de 1921-04-08.
- Data: 1921-04-08
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Sumário
Decreto n.º 7438, mandando rever pelo Tribunal Superior do Contencioso Fiscal os processos pendentes de julgamento do extinto Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios, que mandará arquivar, com restituïção dos valores apreendidos, os processos relativos a factos que já não sejam infracções, e remeter os restantes às autoridades e tribunais competentes, a fim de aí seguirem os termos do processo regulado no decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416428.dre.pdf .
Aviso
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