1921-04-30 - Decreto 7475 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7475, prorrogando até 31 de Maio de 1921 o prazo para as reclamações sôbre contribuïção predial rústica

1921-04-30 - Lei 1158 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a reforma e o abono das prestações familiares dos militares do exército e da armada promovidos por distinção, ou reintegrados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910.

1921-04-30 - Portaria 2725 - Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral de Marinha

Portaria n.º 2725, alterando a lotação das traineiras Tenente Roby e Guarda-marinha Janeiro

1921-04-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Nova publicação, por ter saído incompleto, do decreto n.º 7465, de 25 de Abril de 1921, que promoveu a cabos artilheiros os primeiros artilheiros que no mês de Março do mesmo ano concluíram o respectivo curso na Escola Prática de Artilharia Naval

1921-04-30 - Decreto 7476 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7476, transferindo a verba de 20000$00 de um para outro artigo do capítulo 2.º da proposta orçamental para o corrente ano económico de 1920-1921, destinada às despesas gerais dos faróis

1921-04-30 - (Não especificado) - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Determinação do Comissariado Geral dos Abastecimentos regulamentando o preço do açúcar amareloNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo