1921-04-27 - Lei 1154 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Regula o funcionamento das duas Câmaras Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) do Congresso da República.

1921-04-27 - Lei 1155 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que sejam de carácter provisório as nomeações feitas para as comissões de serviço público que eram desempenhadas por parlamentares ao tempo da sua eleição, e às quais regressarão apenas finda a sua função legislativa; e faculta aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia a passagem de ida e volta por cada sessão, nas mesmas condições em que, pelos diplomas vigentes, são concedidas aos funcionários em serviço nas colónias.

1921-04-27 - Portaria 2721 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2721, entregando à Irmandade de Nossa Senhora de Ao Pé da Cruz, sita na freguesia de S. Salvador, concelho e distrito de Beja, a igreja do mesmo nome e respectivos paramentos e alfaias

1921-04-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros em Madrid, em 13 de Abril de 1921, o instrumento de ratificação, por parte da República Portuguesa, das Convenções e Acordos postais assinados na mesma cidade em 30 de Novembro de 1920

1921-04-27 - Decreto 7469 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7469, fixando em 230$00 a subvenção diferencial a abonar mensalmente a todos os secretários das escolas industriais