1921-03-07 - Lei 1124 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria mais duas conservatórias na comarca de Lisboa e autoriza o Governo a remodelar a área das seis conservatórias.

1921-03-07 - Portaria 2665 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Portaria n.º 2665, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma na importância total de 900000$00

1921-03-07 - Portaria 2666 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Secção do Pessoal de Justiça, Cultos e Instrução

Portaria n.º 2666, constituindo o júri encarregado de proceder às classificações dos candidatos aos cargos de professores dos liceus coloniais

1921-03-07 - Decreto 7389 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7389, obrigando todos os professores primários oficiais a remeter mensalmente à Provedoria da Assistência de Lisboa uma nota da freqüência e aproveitamento dos menores pupilos da Assistência matriculados nas suas escolas

1921-03-07 - Decreto 7390 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7390, fixando a forma de serem arrecadadas as receitas que constituem o Fundo do Fomento Agrícola especificadas no artigo 2.º do decreto n.º 6962, de 23 de Setembro de 1920, e artigo 21.º e seu § único do decreto n.º 7027, de 24 de Dezembro do mesmo ano