1921-03-02 - Lei 1121 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que, enquanto não fôr organizado e aprovado um código de polícia rural, deverão os juízes conhecer e julgar as transgressões em harmonia com as disposições contidas nos códigos de posturas municipais legalmente aprovadas e referentes a polícia rural.

1921-03-02 - Lei 1122 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a verba que o Governo fica autorizado a despender em Março de 1921, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921.

1921-03-02 - Portaria 2661 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2661, concedendo provisóriamente à Junta de Freguesia de Vairão uma dependência do extinto convento para alojamento da escola primária

1921-03-02 - Decreto 7376 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7376, fixando em 180$00 mensais o abono da subvenção diferencial aos agentes da fiscalização do quadro especial do Ministério da Agricultura