1921-03-18 - Lei 1128 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Assegura o direito de colocação em serviços públicos a todos os mutilados da Grande Guerra ou serviços equivalentes no continente ou no mar.

1921-03-18 - Portaria 2688 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2688, proïbindo aos indivíduos pertencentes a quaisquer corporações ou emprêsas o uso de uniformes e distintivos que por qualquer modo possam confundir-se com os uniformes e distintivos usados pelas fôrças militares de terra e mar

1921-03-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso de que a Roménia aderiu ao Acôrdo assinado em Roma referente à criação da Repartição Internacional de Higiene Pública