1921-02-28 - Decreto 7370 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Decreto n.º 7370, tornando obrigatória a apresentação do recibo a que se refere o artigo 82.º do regulamento geral dos serviços de emigração, de 19 de Junho de 1919, devendo nele ser discriminadas todas as despesas feitas pelos agentes com o emigrante, incluindo o custo do seu trabalho

1921-02-28 - Decreto 7371 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7371, remodelando a tabela VIII do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, que regula a cobrança dos emolumentos aduaneiros, a tabela VIII do tráfego do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 e a anexa ao decreto de 22 de Junho de 1898

1921-02-28 - Decreto 7372 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 7372, concedendo subvenções diferenciais a diferentes funcionários das alfândegas

1921-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a República da Polónia aderiu à Convenção internacional de 4 de Maio de 1910 para repressão do tráfico de brancas

1921-02-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7313, de 15 de Fevereiro de 1921, relativo aos cursos especiais de habilitação ao magistério primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo