1921-02-17 - Declaração - Ministério do Interior

Declaração acêrca das assinaturas da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, alterando o decreto n.º 5570, que regulou os vencimentos do exército

1921-02-17 - Portaria 2621 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2621, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a inabilidade para advogar dos notários ajudantes que para isso não sejam autorizados pelo Govêrno, e sôbre a intervenção dos solicitadores nas acções de despejo e outras

1921-02-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Rectificação ao decreto n.º 7290, de 2 de Fevereiro de 1921, publicado pela segunda vez no Diário do Govêrno n.º 29, de 11 do mesmo mês, tornando extensiva à filial em Lisboa do Banco do Minho, de Braga, a faculdade de emitir guias-ouro

1921-02-17 - Lei 1117 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma grande comissão denominada Comissão do estudo para o estreitamento de relações entre Portugal e o Brasil, e define a sua composição e objectivo.

1921-02-17 - Decreto 7322 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Providenciando com respeito à conclusão do recebimento das taxas de fiscalização das instalações eléctricas relativas ao ano de 1920, e regulando a cobrança das taxas de fiscalização relativas ao ano de 1921.

1921-02-17 - Decreto 7323 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7323, regulamentando a lei n.º 1110, de 28 de Janeiro de 1921, acêrca do provimento definitivo dos professores contratados das escolas normais primáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-17 - Decreto 7324 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7324, introduzindo diversas modificações no ensino das Faculdades de SciênciasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-17 - Decreto 7325 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7325, autorizando a Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto a estabelecer um observatório astronómico destinado ao ensino da botânica da mesma FaculdadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-02-17 - Portaria 2622 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2622, autorizando a Companhia de Seguros A Glória Portuguesa, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

1921-02-17 - Decreto 7326 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Decreto n.º 7326, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de um terreno para alargamento do cemitério da freguesia de Salreu, concelho de Estarreja

1921-02-17 - Decreto 7327 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola - Divisão da Estatística Pecuária

Decreto n.º 7327, obrigando todos os donos ou responsáveis pelo gado bovino leiteiro dos concelhos de Almada, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Seixal e Sintra a manifestar, até o dia 8 do próximo mês de Março, perante as regedorias das freguesias onde o mesmo gado se encontre no dia 28 do corrente mês de Fevereiro, o número de cabeças que possuírem ou tiverem sob sua responsabilidade nesta última data