1921-12-06 - Decreto 7873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Decreto n.º 7873, criando o serviço de cadastro rural geométrico

1921-12-06 - Decreto 7874 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 7874, suspendendo, até resolução do Parlamento a aplicação e execução da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos sôbre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos

1921-12-06 - Decreto 7875 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 7875, proïbindo a exportação da cortiça em bruto

1921-12-06 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921, que modificou o regime aduaneiro

1921-12-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7821, de 22 de Novembro de 1921, aplicando às locomotivas, carruagens e vagões de caminhos de ferro e seus pertences o direito de importação de $02 por quilogramaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo