1921-12-24 - Portaria 3016 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 3016, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre vários objectos móveis, utensílios, paramentos e alfaias do extinto Paço Episcopal e extinto seminário da mesma cidade

1921-12-24 - Decreto 7946 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7946, esclarecendo as disposições do artigo 149.º do regulamento disciplinar da armada quanto ao modo de proceder para anulação, por efeito de amnistia ou por outro motivo, dos castigos averbados nas cadernetas das praças da armada