1921-11-03 - Decreto 7769 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 7769, determinando que os concursos para secretários gerais dos governos civis efectuados em 27 de Janeiro de 1917 sejam válidos, sem necessidade de novo concurso, para o preenchimento de todas as vagas que ocorrerem dentro do prazo de cinco anos, a contar da data do concurso

1921-11-03 - Decreto 7770 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7770, autorizando a construção de um mausoléu na capela oculta da igreja de Santa Maria do Castelo, da cidade de Tavira, destinado ao ilustre professor e abalizado economista Tomás Cabreira, seus pais e irmão

1921-11-03 - Decreto 7771 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 7771, regulando a situação e vencimentos dos oficiais da armada prestando serviço em Ministérios estranhos ao da Marinha

1921-11-03 - Decreto 7772 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Substitui a tabela e disposições anexas do imposto do selo, aprovadas pela Carta de Lei DD23, de 19 de Junho de 1902.

1921-11-03 - Comunicação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Comunicação de terem aderido as Novas Hébridas à Convenção Internacional Rádio-Telegráfica

1921-11-03 - Decreto 7773 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7773, dissolvendo o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, e criando uma comissão administrativa dos mesmos caminhos de ferro

1921-11-03 - Decreto 7774 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7774, revogando o decreto n.º 6960, de 22 de Setembro de 1920, que passou para a Inspecção do Serviço Militar dos Caminhos de Ferro a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste

1921-11-03 - Portaria 2945 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 2945, considerando nula e de nenhum efeito a portaria n.º 2941, publicada no Diário do Govêrno n.º 218, de 1 de Novembro de 1921, que concedeu vários subsídios pela verba destinada no orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho