1920-09-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 6912 (Disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República)

1920-09-15 - Decreto 6938 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6938, abrindo um crédito especial da quantia de 466000$00, para satisfação do encargo resultante da melhoria de vencimentos concedida em virtude da lei n.º 1043, de 31 de Agosto de 1920, ao pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa que vence por fôlha de féria

1920-09-15 - Decreto 6939 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6939, abrindo um crédito especial da quantia de 1723700$00, destinada ao pagamento da diferença de soldos, gratificações, prés e outros vencimentos resultantes da lei n.º 1039, de 26 de Agosto de 1920, nos meses de Julho a Outubro, inclusive, do presente ano económico

1920-09-15 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração acêrca de dúvidas suscitadas sôbre se a Convenção Comercial e de Navegação entre Portugal e a Rússia, assinada em Lisboa em 9 de Julho de 1895, continua ou não em vigor

1920-09-15 - Portaria 2432 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 2432, regulando o trânsito a pé nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado

1920-09-15 - Portaria 2433 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Portaria n.º 2433, determinando que a Inspecção Geral de Sanidade Escolar promova a instalação e o funcionamento de uma ou mais escolas ao ar livre na cidade de Lisboa, para as crianças recrutadas pelos médicos escolares entre as que freqùentam as escolas primárias de ensino geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo