Nova Publicação (rectificação) , de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1920, Série I de 1920-09-15.
- Data: 1920-09-15
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 12.º do decreto n.º 6912 (Disposições relativas à exigência de passaportes a nacionais e estrangeiros para entrarem e saírem do território da República)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415549.dre.pdf .
Aviso
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