1920-08-06 - Decreto 6796 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6796, fixando o dia 26 de Setembro de 1920 para repetição da eleição da Câmara Municipal do concelho de Murça

1920-08-06 - Decreto 6797 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6797, regulando as atribuìções do Conselho Administrativo e Disciplinar da Imprensa Nacional de Lisboa

1920-08-06 - Decreto 6798 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6798, organizando os serviços da Secretaria do Govêrno Civil do distrito do Funchal

1920-08-06 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações à lei n.º 1001, de 29 de Julho, concedendo novos emolumentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público

1920-08-06 - Lei 1004 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, três duodécimos correspondentes aos meses de Agosto a Outubro inclusive, do corrente ano, do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano económico.