Resultados para o dia 1920-08-18
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1920-08-18 - Decreto 6832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 6832, adiando para o dia 12 de Setembro de 1920 a eleição de Deputados pelo círculo n.º 9 (Pôrto)
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1920-08-18 - Decreto 6833 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 6833, abrindo um crédito especial para pagamento, no actual ano económico de 1920-1921, dos aumentos de vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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Concede à Câmara Municipal do concelho da Horta a isenção do pagamento de direitos alfandegários pela importação de todos os materiais para a canalização de águas necessárias ao abastecimento das freguesias do concelho.
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Concede uma pensão à viúva e filhos de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios.
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Determina a suspensão de os processos de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, enquanto não for revista a actual lei do inquilinato.
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Autoriza o Ministério da Guerra a transferir verbas para o ano económico de 1919-1920.
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Portaria n.º 2402, passando ao estado de completo desarmamento o cruzador auxiliar Pedro Nunes
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1920-08-18 - Decreto 6834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 3.ª Repartição
Decreto n.º 6834, criando o Verbete do Comércio Exterior, constituído por uma simples cópia dos elementos dos despachos aduaneiros de importação, exportação, reexportação, trânsito, baldeação e transferência
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Decreto n. 6835, mandando proceder no mais curto prazo à eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 46 (província de Moçambique)
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