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Lei 1020, de 18 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1920, Série I de 1920-08-18.
  • Data:
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Sumário

Determina a suspensão de os processos de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, enquanto não for revista a actual lei do inquilinato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292639.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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