1920-08-10 - Decreto 6821 - Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral de Marinha

Decreto n.º 6821, mandando entrar em vigor na marinha de guerra e mercante o emprêgo de fusos horários no mar, a partir de 1 de Janeiro de 1921

1920-08-10 - Decreto 6822 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 6822, aprovando o regulamento da Biblioteca da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1920-08-10 - Lei 1011 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral - 1.ª Secção

Revoga o decreto com força de lei n.º 4628, de 30 de Junho de 1918, e põe em vigor a lei de 23 de Junho de 1913, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimento ou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei.