1920-07-05 - Portaria 2351 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Portaria n.º 2351, anulando, por falta de fundamento legal, a portaria provincial n.º 362, de 29 de Novembro de 1919, do Govêrno da província de Timor

1920-07-05 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Rectificações ao decreto n.º 6630, de 8 de Maio de 1920, que aprovou o regulamento dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1920-07-05 - Decreto 6723 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6723, determinando que o azeite de oliveira não tenha outro destino que não seja o da alimentação pública e permitindo a sua exportação em determinadas condições

1920-07-05 - Decreto 6724 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas

Decreto n.º 6724, proìbindo a exportação de penisco