1920-07-15 - Decreto 6750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6750, fixando os máximos para compra de aparelhos de pequena cirurgia, para visitas médicas urgentes e para auxílio das despesas de funeral, a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional

1920-07-15 - Portaria 2367 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2367, mandando desafectar do culto e encorporar no Património Nacional a igreja matriz da freguesia de Sarilhos Grandes, concelho de Aldeia Galega

1920-07-15 - Decreto 6751 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 6751, mantendo as remunerações fixadas para os funcionários (civis ou militares) em comissão no Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios e suas delegações no país

1920-07-15 - Portaria 2368 - Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios

Portaria n.º 2368, declarando que não serão apreciados os requerimentos relativos à importação de automóveis, exceptuando os de carga, seja qual fôr o pretexto de que se sirvam os interessados, a não ser com fundamento em convenções internacionais

1920-07-15 - Portaria 2369 - Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos

Portaria n.º 2369, mandando adiar a convocação da assemblea geral de accionistas da Companhia dos Tabacos de Portugal

1920-07-15 - Portaria 2370 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 2370, regulando as dificuldades que há para ser dado cumprimento ao determinado no § 2.º do artigo 20.º do regulamento para execução da carta de lei de 21 de Julho de 1899

1920-07-15 - Decreto 6752 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6752, abrindo um crédito destinado a reforçar a dotação do capítulo 2.º, artigo 22.º, «Aquisição de impressos dos serviços de obras públicas», do orçamento em vigor

1920-07-15 - Decreto 6753 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6753, abrindo no Ministério das Finanças um crédito a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, para reforçar a dotação do capítulo «Fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado»

1920-07-15 - Decreto 6754 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 6754, concedendo aos Municípios de Lisboa e Pôrto e a outros o direito de arrecadarem todas as receitas provenientes da aplicação da percentagem de 26 a 32 por cento e destinadas à instrução primária

1920-07-15 - Decreto 6755 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6755, determinando que as escolas de ensino primário geral de um só lugar sejam providas por professoras