1920-06-28 - Lei 993 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina a manutenção, para continuar a integral execução, do decreto com força de lei de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos direito a provimento em empregos públicos.

1920-06-28 - Decreto 6713 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6713, transferindo uma verba do artigo 9.º para o artigo 7.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias proposto para o corrente ano económico de 1919-1920