1920-06-17 - Lei 987 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que a existência de sinal aberto nos livros respectivos é condição essencial para a legalização de documentos por via de reconhecimento, e para a intervenção em qualquer acto notarial

1920-06-17 - Portaria 2326 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 2326, regulando a forma de proceder dos funcionários dependentes do Ministério das Finanças quando entendam necessário fazer quaisquer reparos ou observações sôbre a execução dos actos e despachos superiormente ordenadosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-06-17 - Decreto 6687 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6687, abrindo um crédito especial para reforçar a verba destinada a pensões a classes inactivas

1920-06-17 - Portaria 2327 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Obras Públicas - 2.ª Repartição - Edifícios Públicos e Monumentos Nacionais

Portaria n.º 2327, mandando entregar à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos e edificios da Tôrre do Outão

1920-06-17 - Decreto 6688 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 6688, equiparando os vencimentos do despachante do Ministério das Colonias aos dos primeiros oficiais do mesmo Ministério, quando completem vinte e cinco anos de serviço efectivo ao Estado

1920-06-17 - Decreto 6689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6689, modificando a tabela A anexa à organização da guarda policial do territorio sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovada por decreto n.º 1106, de 26 de Novembro de 1914