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  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Decreto 6679 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

    Decreto n.º 6679, aprovando o projecto, datado de 21 de Agosto de 1919, relativo a um pôrto comercial na parte oeste da península do Montijo, concelho de Aldeia Galega, e concedendo aos apresentantes do referido projecto a construção do dito pôrto e a sua exploração por setenta e cinco anos, com as cláusulas e condições anexas ao mesmo decreto

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Decreto 6680 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Decreto n.º 6680, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a forma de execução do decreto n.º 6666, de 5 de Junho de 1920, acêrca do manifesto de couros e cabedais, e prorrogando o prazo para o referido manifesto

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Decreto 6681 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Decreto n.º 6681, aprovando as novas tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Decreto 6682 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Decreto n.º 6682, determinando que todas as correspondências postais e telegráficas que não tenham apostos os selos da Assistência Pública, nos dias para isso designados, sejam demoradas oito dias antes de seguirem o seu destino

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Portaria 2322 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2322, dando à Escola Primária Superior de Barcelos a denominação de Escola Primária Superior do Dr. Martins Lima

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Decreto 6683 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

    Decreto n.º 6683, elevando as cotas de lucros fixadas aos artistas societários do Teatro Nacional de Almeida Garrett

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Portaria 2323 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 2323, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida da Guarda a aceitar o legado de uma inscrição da Junta do Crédito Público do valor nominal de 1000$00

  • Tem documento Em vigor 1920-06-15 - Portaria 2324 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e de Beneficência Privada

    Portaria n.º 2324, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Cristóvão, de Lisboa, a contratar a remissão de um fôro

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