1920-05-28 - Decreto 6646 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 6646, revogando o § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 2350, de 20 de Abril de 1916, na parte que proíbe o casamento entre portugueses

1920-05-28 - Decreto 6647 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 6647, inserindo determinadas disposições a fim de restringir a saída do ouro do país

1920-05-28 - Decreto 6648 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Regulamenta a transferência das praças dentro da Guarda Fiscal.

1920-05-28 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Rectificação à lei n.º 975, de 25 de Maio de 1920, autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro

1920-05-28 - Portaria 2297 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Portaria n.º 2297, estabelecendo o tempo de serviço obrigatório para os professores das aulas comerciais e fixando os desdobramentos de turmas para os mesmos professores