Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto 6646, de 28 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1920, Série I de 1920-05-28.
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Sumário

Decreto n.º 6646, revogando o § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 2350, de 20 de Abril de 1916, na parte que proíbe o casamento entre portugueses

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415075.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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