Decreto 6646, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1920, Série I de 1920-05-28.
- Data: 1920-05-28
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Sumário
Decreto n.º 6646, revogando o § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 2350, de 20 de Abril de 1916, na parte que proíbe o casamento entre portugueses
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415075.dre.pdf .
Aviso
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