1920-05-25 - Lei 974 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a consentir a inumação do cadáver de D. Afonso de Bragança no Panteão de S. Vicente de Fora.

1920-05-25 - Decreto 6635 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Decreto n.º 6635, suspendendo até resolução em contrário a execução do disposto nos artigos 6.º e 7.º do decreto n.º 6332, de 10 de Janeiro de 1920, que criou o consórcio bancário

1920-05-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6622, de 19 de Maio de 1920, autorizando a firma Cupertino de Miranda & Irmãos, Limitada, a emitir guias-ouro na praça do Pôrto

1920-05-25 - Rectificação - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Rectificação à portaria n.º 1846, de 18 de Junho de 1919, relativa ao vencimento dos alunos da Escola Naval

1920-05-25 - Lei 975 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro, na estação da Régua.

1920-05-25 - Portaria 2295 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2295, isentando de franquia postal as relações de aproveitamento e procedimento dos alunos, expedidas pelos directores das escolas de ensino industrial e comercial por intermédio do correio com destino aos chefes da família ou encarregados da educação

1920-05-25 - Decreto 6636 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6636, transferindo várias verbas no orçamento para o ano económico de 1920-1921

1920-05-25 - Lei 976 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Suspende as cominações penais estabelecidas pelos decretos n.os 5636, 5637 e 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na doença, nos desastres de trabalho em todas as profissões, e na invalidez, velhice e sobrevivência.

1920-05-25 - Portaria 2296 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Portaria n.º 2296, inserindo o regulamento dos postos de socorros médicos nocturnos da cidade de Lisboa

1920-05-25 - Decreto 6637 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6637, regulamentando a distribuìção do imposto de revenda sôbre a aguardente produzida no distrito do Funchal pelas câmaras municipais do mesmo distrito

1920-05-25 - Decreto 6638 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 6638, criando um pôsto agrário na Quinta da Terejinha, subúrbios de Bragança, com a denominação de Pôsto Agrário de Bragança