1920-05-18 - Lei 972 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o máximo do imposto que as câmaras municipais são autorizadas a lançar sôbre o chá, chicória, fibra de esparto e ananases exportados dos respectivos concelhos.

1920-05-18 - Portaria 2287 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2287, dando à Escola Primária Superior da Horta a denominação de Escola Primária Superior do Dr. Freitas Pimentel

1920-05-18 - Portaria 2288 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2288, denegando autorização à sociedade anónima belga La Sauvegarde, com sede em Bruxelas, para exercer a indústria de seguros em Portugal nos ramos terrestre e marítimo

1920-05-18 - Decreto 6621 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6621, alterando diversas disposições regulamentares relativas ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha