Lei 972, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1920, Série I de 1920-05-18.
- Data: 1920-05-18
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Sumário
Fixa o máximo do imposto que as câmaras municipais são autorizadas a lançar sôbre o chá, chicória, fibra de esparto e ananases exportados dos respectivos concelhos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292591.dre.pdf .
Aviso
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