1920-05-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6562, de 21 de Abril de 1920, que estabelece as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade atribuída ao Poder Executivo de indultar e comutar penas

1920-05-17 - Lei 971 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a remodelar até ao fim do ano económico de 1919-1920, os serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros de pessoal e fazer nas dotações de verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento dos mesmos serviços.

1920-05-17 - Portaria 2286 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Portaria n.º 2286, autorizando a Companhia de Garrafas da Amora, com sede em Lisboa, a emitir 10000 obrigações do valor nominal de 40$00 cada uma

1920-05-17 - Decreto 6620 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6620, modificando as taxas postais das colónias, os portes das caixas com valor declarado e os prémios por declaração de valor