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Nova Publicação (rectificação) , de 17 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 102/1920, Série I de 1920-05-17.
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Sumário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6562, de 21 de Abril de 1920, que estabelece as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade atribuída ao Poder Executivo de indultar e comutar penas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415033.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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