Nova Publicação (rectificação) , de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 102/1920, Série I de 1920-05-17.
- Data: 1920-05-17
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6562, de 21 de Abril de 1920, que estabelece as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade atribuída ao Poder Executivo de indultar e comutar penas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415033.dre.pdf .
Aviso
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