1920-05-15 - Decreto 6617 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6617, fixando os vencimentos do pessoal destinado a constituir o tribunal para julgamento dos agentes de determinados crimes, a que se refere a lei n.º 969, de 11 de Maio de 1920

1920-05-15 - Portaria 2281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Portaria n.º 2281, estabelecendo as normas sôbre o modo de funcionamento do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral de Câmbios, criado pelo decreto n.º 6263, de 2 de Dezembro de 1919

1920-05-15 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 6605, de 10 de Maio de 1920, que autorizou a construção e exploração de três estabelecimentos comerciais no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja da freguesia de Bemfica, de Lisboa

1920-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a República Tcheco-Slovaca aderiu à convenção relativa à publicação de pautas aduaneiras

1920-05-15 - Portaria 2282 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Portaria n.º 2282, estabelecendo as condições de pagamento, pelo produto das sobretaxas, de despesas feitas pelas emprêsas ferroviárias com material circulante, máquinas, ferramentas, etc.

1920-05-15 - Decreto 6618 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6618, aumentando os vencimentos anuais aos enfermeiros do hospital da Misericórdia de Serpa

1920-05-15 - Decreto 6619 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 6619, aumentando os vencimentos anuais aos enfermeiros do hospital da Misericórdia de Mora

1920-05-15 - Portaria 2283 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2283, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um legado

1920-05-15 - Portaria 2284 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2284, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo

1920-05-15 - Portaria 2285 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2285, autorizando a Misericórdia de Rio Maior a vender um passo