1920-04-21 - Decreto 6562 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 6562, estabelecendo as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade, atribuída ao Poder Executivo, de indultar e comutar penas

1920-04-21 - Declaração - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Declaração acêrca do despacho ministerial mandando suspender temporáriamente a execução do disposto no artigo 9.º do regulamento para o transporte de passageiros e bagagens através o rio Minho da margem portuguesa para a espanhola e vice-versa

1920-04-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a Noruega ratificou o Protocolo adicional, assinado em Berna em 20 de Março de 1914, para a protecção das obras literárias e artísticas

1920-04-21 - Portaria 2254 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2254, regulando o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros