1920-04-02 - Decreto 6506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 6506, tornando extensiva ao Banco Popular Português a faculdade de emitir guias-ouro nas praças de Lisboa e Pôrto, nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918

1920-04-02 - Decreto 6507 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 6507, incluindo um novo artigo na pauta geral das alfândegas

1920-04-02 - Decreto 6508 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 6508, autorizando a importação temporária de fôlha de Flandres para ser estampada no país

1920-04-02 - Decreto 6509 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Decreto n.º 6509, aumentando as cotas de lucros a vários societários do Teatro Nacional de Almeida GarrettNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-04-02 - Lei 962 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz e o Protocolo anexo celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, a China, Cuba, o Equador, a Grécia, Guatemala, Haiti, o Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Perú, a Polónia, a Roménia, o Estado Servo-Crota-Eslovéno, o Sião, a Checo-Eslováquia e o Uruguai, de uma parte, e a Alemanha da outra, assinados em Versalhes em 28 de Junho de 1919. Incorpora na Nação Portu (...)