1920-03-29 - Decreto 6478 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Decreto n.º 6478, revogando o decreto n.º 6376, de 30 de Janeiro de 1920, que alterou provisóriamente o estatuído nos §§1.º e 2.º do artigo 315.º do Código Comercial, acêrca do pagamento das letras sacadas no estrangeiro

1920-03-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Nova publicação, rectificada, do artigo 23.º do decreto n.º 6471, de 26 de Março de 1920, que introduziu algumas modificações nos textos legais em vigor sôbre a importação e exportação de mercadorias

1920-03-29 - Decreto 6479 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6479, concedendo provisóriamente a todas as praças da armada de graduação inferior a segundo sargento em qualquer situação, a contar de 1 de Janeiro do corrente ano de 1920, o abono mensal de 12$00 a título de auxílio para fardamento

1920-03-29 - Decreto 6480 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6480, inserindo várias disposições acêrca do abono da ração a dinheiro às praças da armada

1920-03-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Rectificações à lei n.º 952, de 5 do corrente, que melhorou a situação do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

1920-03-29 - Decreto 6481 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6481, abrindo um crédito especial de 2600$00 a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento destinada a subvenção aos Caminhos de Ferro do Estado

1920-03-29 - Decreto 6482 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6482, abrindo um crédito especial de 500000$00, a fim de ocorrer, no actual ano económico de 1919-1920, a despesas com a aquisição de terrenos e construção do edifício para a Escola Superior de Farmácia de Lisboa, e aquisição de material e mobiliário escolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-03-29 - Portaria 2221 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2221, autorizando a Misericórdia de Évora a aceitar o usufruto vitalício de um fôro

1920-03-29 - Portaria 2222 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2222, autorizando a Misericórdia da Vila da Ribeira Grande a aceitar um legado