1920-02-09 - Lei 932 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Arronches a empregar nas obras de reparação da canalização de águas que abastece a sede do seu concelho a quantia de 7100$00, que estava destinada à construção de canos de esgôto e calcetamento de ruas.

1920-02-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Aviso, pela 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, declarando sem efeito a rectificação ao decreto n.º 6136, de 29 de Setembro de 1919, publicada no Diário do Govêrno n.º 23, de 30 de Janeiro de 1920

1920-02-09 - Portaria 2151 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 2151, autorizando a Companhia Geral do Crédito Predial Português a criar e emitir 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada obrigação, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por cento

1920-02-09 - Portaria 2152 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central

Portaria n.º 2152, tornando extensiva ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a doutrina consignada no § 2.º do artigo 91.º do decreto n.º 5640, de 10 de Maio de 1919

1920-02-09 - Lei 933 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Prorroga, até 30 de Junho de 1920, a autorização concedida ao Governo pelo art. 20º da Lei 882, de 17 de Setembro de 1919, que autoriza o Governo a tomar, até 2 de Dezembro de 1919, as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, ou de modificar as disposições legais relativas à importação e exportação de quaisquer artigos.