1920-02-13 - Portaria 2158 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 2158, aplicando determinadas disposições do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos casos em que nas eleições de Juntas de Freguesia não haja concorrência de eleitores em duas ou mais convocações sucessivas

1920-02-13 - Portaria 2159 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição do Expediente

Portaria n.º 2159, autorizando o uso e porte de arma ao funcionário do Ministério do Trabalho que, pelo Conselho Nacional de Assistência, fôr nomeado cobrador e depositante dos seus fundos

1920-02-13 - Lei 940 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa os vencimentos do pessoal aeronáutico militar.

1920-02-13 - Decreto 6387 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6387, transferindo do artigo 8.º do capítulo 2.º, do orçamento para o actual ano económico de 1919-1920, a quantia de 120000$00, a fim de reforçar as dotações dos artigos 9.º, 11.º e 17.º do mesmo capítulo

1920-02-13 - Portaria 2160 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Portaria n.º 2160, aprovando e mandado adoptar nas linhas férreas do Sul e Sueste e do Minho e Douro as tarifas especiais apresentadas pelas respectivas Direcções

1920-02-13 - Decreto 6388 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6388, abonando a gratificação mensal de 6$00 aos serventes que prestem serviço nos cursos nocturnos das escolas de ensino primário geral

1920-02-13 - Portaria 2161 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2161, dando à escola primária superior da cidade de Elvas o nome de Escola Primária Superior do Dr. Santa Clara

1920-02-13 - Decreto 6389 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6389, passando à categoria de nacional o Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo

1920-02-13 - Decreto 6390 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6390, elevando à categoria de central o Liceu Nacional de D. João de Castro, em Angra do Heroísmo

1920-02-13 - Portaria 2162 - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Portaria n.º 2162, regulando o fornecimento de materiais de construção para as obras dos Bairros Sociais

1920-02-13 - Portaria 2163 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Portaria n.º 2163, designando a letra O para servir no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir durante 1 de Maio de 1920 a 30 de Abril de 1921